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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência econômica
O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido ao hipossuficiente que não tem condição de demandar na Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790 , § 3º , da CLT , e...
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